Política de Privacidade

A Legau ("nós", "nos" ou "nosso") é a titular desta Política de Privacidade e responsável pelos websites www.legau.com e www.legau.pt, incluindo quaisquer subdomínios dos mesmos (em conjunto, doravante designados "Website"). Respeitamos a sua privacidade e estamos totalmente empenhados em salvaguardar os seus dados pessoais nos termos da Legislação de Proteção de Dados (conforme definida abaixo).

Quando utiliza o Website, celebra qualquer transação connosco ou nos contacta através do Website, por email ou por outro canal de comunicação, poderemos obter dados pessoais seus na qualidade de responsável pelo tratamento. Isto significa que somos responsáveis pelo tratamento dos seus dados pessoais e por decidir como os utilizar. Trataremos esses dados pessoais em conformidade com a Legislação de Proteção de Dados (conforme definida abaixo) e com a presente Política de Privacidade, conforme alterada periodicamente, bem como com qualquer disposição aplicável que possa ser individualmente acordada.

É importante que leia esta Política de Privacidade em conjunto com a Política de Cookies, bem como com qualquer outra política de privacidade que possamos disponibilizar em ocasiões específicas em que estejamos a recolher ou a tratar dados pessoais seus, para que fique totalmente ciente de como e porquê utilizamos os seus dados. Esta Política de Privacidade complementa outros avisos e políticas de privacidade e não pretende sobrepor-se aos mesmos.

Nesta política pode encontrar mais informação sobre:

• Como recolhemos os seus dados pessoais;
• Que dados pessoais recolhemos;
• Porque precisamos dos seus dados pessoais;
• Quando partilhamos os seus dados pessoais;
• Como protegemos os seus dados pessoais; e
• Como pode exercer os seus direitos enquanto titular dos dados.

Para efeitos desta Política de Privacidade, os termos "dados pessoais", "subcontratante", "tratamento" e "responsável pelo tratamento" devem ser interpretados nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, e de quaisquer outras leis, regulamentos e orientações de qualquer autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados relativas ao tratamento de dados pessoais e à privacidade que sejam aplicáveis em Portugal (em conjunto, a "Legislação de Proteção de Dados").

Utilizamos diferentes métodos para recolher dados seus e sobre si, nomeadamente através de:

Interações diretas: Poderá fornecer-nos os seus dados através do preenchimento de formulários no nosso Website ou através de correspondência connosco por email, telefone, correio postal, chat em direto ou outro meio. Isto inclui os dados pessoais que nos fornece quando:

• Solicita o envio de atualizações ou de comunicações de marketing;
• Subscreve os nossos produtos/serviços através do nosso website;
• Subscreve as nossas newsletters, eventos ou publicações; e/ou
• Nos dá feedback ou nos contacta.

Tecnologias ou interações automatizadas: À medida que interage com o nosso Website, poderemos recolher automaticamente Dados Técnicos sobre o seu equipamento, ações de navegação e padrões de utilização. Recolhemos estes dados pessoais através da utilização de cookies e de outras tecnologias semelhantes. Consulte a nossa Política de Cookies para mais informações.

Terceiros ou fontes publicamente disponíveis: Poderemos receber dados pessoais seus através de diversos terceiros e fontes públicas, conforme indicado abaixo:

• Dados Técnicos das seguintes entidades: (i) fornecedores de serviços de análise; (ii) redes de publicidade; (iii) fornecedores de informação de pesquisa sediados dentro ou fora da UE;
• Dados de Identificação e de Contacto de corretores ou agregadores de dados;
• Dados de Identificação e de Contacto de fontes publicamente disponíveis (tais como o "Portal da Justiça" e o Recenseamento Eleitoral, sediados no interior da UE).

Indiretamente: Poderemos ter acesso aos seus dados pessoais porque alguém que os detém nos contratou para prestar um serviço que exige que acedamos e utilizemos esses dados. Neste caso, trataremos os seus dados pessoais na qualidade de subcontratantes, por conta do responsável pelo tratamento, que determina em exclusivo os tipos e as finalidades para os quais trataremos os seus dados e é o único responsável perante si por quaisquer violações de dados que não sejam exclusivamente causadas por nós. Se nos contactar relativamente a dados pessoais que tratamos na qualidade de subcontratante por conta de um responsável pelo tratamento, iremos encaminhá-lo para o contacto do respetivo responsável pelo tratamento.

Poderemos recolher, utilizar, armazenar e transferir diferentes tipos de dados pessoais sobre si, que agrupámos da seguinte forma:

• Dados de Identificação, que podem incluir nome próprio, apelido, país de residência e quaisquer outros dados de identificação exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis
• Dados de Contacto, que podem incluir endereço de email e outros dados de contacto fornecidos por si ou exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis
• Dados de Perfil, que podem incluir o seu nome de utilizador e palavra-passe, respostas a feedback e inquéritos, e outros dados fornecidos por si ou exigidos pela legislação e regulamentação aplicáveis
• Dados Técnicos, que podem incluir o endereço de protocolo de internet (IP), os seus dados de início de sessão, tipo e versão do navegador, definição de fuso horário e localização, tipos e versões de plug-ins do navegador, sistema operativo e plataforma, bem como outra tecnologia dos dispositivos que utiliza para aceder a este Website
• Dados de Utilização, que podem incluir informação sobre a forma como utiliza o nosso Website, produtos e serviços
• Dados de Marketing e Comunicações, que podem incluir as suas preferências relativamente à receção de atualizações, promoções e materiais de marketing por parte de nós e dos nossos parceiros terceiros, bem como as suas preferências de comunicação e de cookies
• Dados de Terceiros, que podem incluir informação proveniente de terceiros ou de fontes publicamente disponíveis
• Quaisquer outros dados pessoais que nos forneça no âmbito da sua relação connosco

Recolhemos, utilizamos e partilhamos também dados agregados, tais como dados estatísticos ou demográficos, para qualquer finalidade. Os Dados Agregados podem derivar dos seus dados pessoais, mas não são considerados dados pessoais nos termos da Legislação de Proteção de Dados, uma vez que não revelam, direta ou indiretamente, a sua identidade.

Por exemplo, poderemos agregar os seus Dados de Utilização para calcular a percentagem de utilizadores que acedem a uma determinada funcionalidade do website. Contudo, se combinarmos ou associarmos dados agregados com os seus dados pessoais de forma a que possam identificá-lo, direta ou indiretamente, tratamos os dados combinados como dados pessoais, os quais serão utilizados em conformidade com esta Política de Privacidade.

Não recolhemos quaisquer categorias especiais de dados pessoais sobre si (o que inclui informação sobre a sua raça ou origem étnica, convicções religiosas ou filosóficas, vida sexual, orientação sexual, opiniões políticas, filiação sindical, informação relativa à saúde e dados genéticos e biométricos). Também não recolhemos voluntariamente qualquer informação sobre condenações e infrações penais, exceto dados recolhidos em bases de dados comerciais e pesquisas em meios de comunicação para efeitos de diligência devida em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, quando legalmente exigido. Caso recebamos involuntariamente dados desse tipo, procederemos à sua eliminação imediata.

Quando necessitamos de recolher dados pessoais por imposição legal ou nos termos de um contrato que tenhamos consigo, e não nos fornecer esses dados quando solicitado, poderemos não conseguir executar o contrato que temos, ou que estamos a tentar celebrar, consigo. Neste caso, poderemos ter de cancelar um produto ou serviço que tenha connosco, mas notificá-lo-emos caso tal se verifique.

É importante que os dados pessoais que detemos sobre si sejam exatos, completos e atuais. Mantenha-nos informados caso os seus dados pessoais se alterem ao longo da sua relação connosco.

Apenas utilizaremos os seus dados pessoais quando a lei o permitir. Mais frequentemente, utilizaremos os seus dados pessoais nas seguintes circunstâncias:

• Quando nos tiver concedido o seu consentimento livre e expresso
• Quando necessitarmos de executar o contrato que estamos prestes a celebrar ou que já celebrámos consigo, ou com um responsável pelo tratamento que detenha os seus dados
• Para cumprir uma obrigação legal ou regulamentar, incluindo verificar a sua identidade para efeitos de criação da sua conta e assegurar que é elegível para utilizar os serviços disponibilizados no Website
• Quando tivermos um interesse legítimo e os seus interesses e direitos fundamentais não prevalecerem sobre esses interesses

Em particular, poderemos utilizar os seus dados pessoais para as seguintes finalidades:

Apenas utilizaremos os seus dados pessoais para as finalidades para as quais os recolhemos, salvo se considerarmos razoavelmente que precisamos de os utilizar por outro motivo e esse motivo for compatível com a finalidade original. Caso pretenda obter uma explicação sobre a forma como o tratamento para a nova finalidade é compatível com a finalidade original, contacte-nos. Se necessitarmos de utilizar os seus dados pessoais para uma finalidade não relacionada, iremos notificá-lo e explicar o fundamento jurídico que nos permite fazê-lo.

Tenha em atenção que poderemos ter de tratar os seus dados pessoais sem o seu conhecimento ou consentimento, em conformidade com as regras acima referidas, quando tal seja exigido por lei. Em caso de dúvida, contacte-nos relativamente ao fundamento jurídico específico em que nos baseamos para tratar os seus dados pessoais.

Uma vez que tem de dar o seu consentimento prévio (opt-in) para efeitos de marketing, pode também pedir-nos, a nós ou a terceiros, que deixemos de lhe enviar mensagens de marketing a qualquer momento, seja através da mensagem em causa, do Website, ou por outro meio que lhe seja indicado por nós.

De modo a prestar um serviço fiável e consistente, os seus dados pessoais poderão necessitar de ser acedidos por mais do que um dos colaboradores, agentes ou contratantes da Legau. Ao partilhar os seus dados pessoais, cumprimos as obrigações legais aplicáveis e as normas do setor relativas à proteção de dados pessoais. A Legau não divulga os seus dados pessoais a terceiros, exceto conforme descrito nesta política. As divulgações a terceiros podem incluir a partilha dessa informação com empresas não afiliadas que prestam serviços de apoio ou que, de alguma forma, facilitam a prestação dos serviços da Legau, incluindo aquelas que prestam à Legau serviços de consultoria profissional, jurídica ou contabilística. As empresas não afiliadas que auxiliam a Legau na prestação de serviços a si estão sujeitas a um acordo de confidencialidade e apenas recebem e utilizam os seus dados pessoais no âmbito da prestação desses serviços e apenas para as finalidades estabelecidas pela Legau.

Poderemos também divulgar os seus dados pessoais mediante as suas instruções, para proteger os nossos direitos e interesses e os dos nossos parceiros de negócio, ou nos termos do seu consentimento expresso.

Em circunstâncias limitadas, os seus dados pessoais poderão ser divulgados a terceiros na medida em que tal seja permitido, ou para cumprir a legislação e regulamentação aplicáveis, ou para fazer cumprir esta Política de Privacidade, os Termos de Utilização do Website ou os Termos e Condições, ou para detetar, prevenir ou de outro modo resolver questões de fraude, segurança ou técnicas; por exemplo, em resposta a uma intimação ou processo legal semelhante, para proteção contra fraude e, de um modo geral, para cooperar com as autoridades policiais ou reguladoras, ou com organizações como bolsas de valores e câmaras de compensação. A Legau não venderá os seus dados pessoais. Poderemos, no entanto, transferir os seus dados a terceiros a quem optemos por vender, transferir ou fundir partes do nosso negócio ou dos nossos ativos. Em alternativa, poderemos procurar adquirir outras empresas ou fundir-nos com as mesmas. Caso ocorra uma alteração no nosso negócio, os novos proprietários poderão utilizar os seus dados pessoais da mesma forma prevista nesta política de privacidade.

Nas circunstâncias em que tenhamos de partilhar os seus dados pessoais, tomaremos as precauções razoáveis para assegurar que os terceiros mantêm os seus dados pessoais seguros e confidenciais, em conformidade com os requisitos legais aplicáveis.

O Website poderá incluir determinadas funcionalidades de redes sociais para Instagram, Facebook, Twitter, LinkedIn ou outras plataformas de redes sociais. Estas funcionalidades poderão recolher determinada informação, incluindo o seu endereço IP ou a página que está a visitar, e poderão definir um cookie (ou outra tecnologia) para permitir o correto funcionamento dessa funcionalidade. Qualquer funcionalidade desse tipo será alojada por um terceiro ou diretamente no nosso Website, e qualquer interação com as mesmas será regida pela política de privacidade da empresa que a disponibiliza. Determinados serviços de redes sociais poderão também permitir-lhe publicar informação sobre as suas atividades no Website na sua respetiva conta/perfil de redes sociais. Nós nunca publicaremos nada nas suas contas/perfis de redes sociais.

A segurança dos seus dados pessoais é muito importante para nós. Toda a informação e dados pessoais que nos são fornecidos são armazenados de forma segura.

Implementámos medidas de segurança adequadas para evitar que os seus dados pessoais sejam perdidos, utilizados ou acedidos de forma acidental e não autorizada, alterados ou divulgados. Adicionalmente, limitamos o acesso aos seus dados pessoais aos colaboradores, agentes, contratantes e outros terceiros que necessitem de aceder aos mesmos para desempenhar os serviços solicitados por si. Estes apenas tratarão os seus dados pessoais de acordo com as nossas instruções e estão sujeitos a um dever de confidencialidade.

Mantemos salvaguardas físicas, eletrónicas e processuais para proteger a informação contra perda, uso indevido, dano ou alteração, e acesso ou divulgação não autorizados. Mais especificamente, implementámos as seguintes medidas de segurança:

• Utilização de tecnologia especializada, tal como ferramentas de segurança baseadas em anfitrião (host), monitores de defesa de rede e sistemas de deteção de intrusões
• Recurso apenas a fornecedores de TI credíveis, com histórico comprovado e recursos para assegurar a proteção de quaisquer dados alojados junto dos mesmos
• Monitorização periódica da nossa infraestrutura de sistemas para detetar vulnerabilidades e potenciais intrusões
• Implementação de controlos para identificar, autenticar e autorizar o acesso a diversos sistemas ou sítios
• Disponibilização aos nossos colaboradores de formação relevante e atualização contínua das nossas práticas de segurança à luz de novos riscos e desenvolvimentos tecnológicos

É importante ter presente que nenhum método de transmissão ou armazenamento eletrónico é 100% seguro, pelo que não podemos garantir a infalibilidade das medidas de segurança acima referidas.

Em determinadas circunstâncias, assistem-lhe os seguintes direitos ao abrigo da Legislação de Proteção de Dados relativamente aos seus dados pessoais:

Caso pretenda exercer qualquer um dos direitos acima enunciados, contacte-nos por escrito para privacy@legau.co.

Não terá de pagar qualquer taxa para aceder aos seus dados pessoais (ou para exercer qualquer um dos outros direitos). Contudo, poderemos cobrar uma taxa razoável caso o seu pedido seja infundado, repetitivo ou excessivo. Em alternativa, poderemos recusar dar seguimento ao seu pedido nessas circunstâncias.

Procuramos responder a todos os pedidos legítimos com a maior brevidade possível. Ocasionalmente, poderemos demorar mais tempo caso o seu pedido seja particularmente complexo ou tenha efetuado diversos pedidos. Nesse caso, iremos notificá-lo e mantê-lo informado.

Apenas conservaremos os seus dados pessoais pelo período razoavelmente necessário para cumprir as finalidades para as quais os recolhemos, incluindo para efeitos de satisfação de quaisquer requisitos legais, regulamentares, fiscais, contabilísticos ou de reporte. Poderemos conservar os seus dados pessoais por um período mais longo em caso de reclamação, ou se considerarmos razoavelmente existir a possibilidade de litígio relativamente à nossa relação consigo.

Para determinar o período de conservação adequado para os dados pessoais, consideramos a quantidade, a natureza e a sensibilidade dos dados pessoais, o risco potencial de dano decorrente de uma utilização ou divulgação não autorizada dos seus dados pessoais, as finalidades para as quais tratamos os seus dados pessoais e se podemos alcançar essas finalidades através de outros meios, bem como os requisitos legais, regulamentares, fiscais, contabilísticos ou outros aplicáveis.

Em algumas circunstâncias, pode pedir-nos que eliminemos os seus dados pessoais, conforme acima indicado.

Poderemos também recolher e conservar informação agregada, anonimizada ou pseudonimizada indefinidamente, a fim de proteger a segurança e a integridade do nosso website, melhorar os nossos serviços ou cumprir quaisquer obrigações legais. A informação agregada, anonimizada ou pseudonimizada não o identificará diretamente.

Esta política foi atualizada pela última vez na data indicada no topo do documento. Poderemos alterar esta política a qualquer momento, publicando uma versão atualizada no Website, e envidaremos esforços razoáveis para chamar a sua atenção para quaisquer alterações materiais. Recomendamos que a consulte antes de utilizar o Website, uma vez que quaisquer alterações produzirão efeitos a partir da data em que forem efetuadas.

Esta Política de Privacidade estabelece o enquadramento geral da nossa abordagem ao tratamento de dados pessoais. Poderá, no entanto, em relação a produtos ou serviços específicos por nós disponibilizados, acordar disposições de privacidade diferentes que complementem esta Política de Privacidade.

O Website e os nossos serviços não se destinam a menores de 16 anos. Nenhum menor de 16 anos poderá fornecer quaisquer dados pessoais no ou através do Website sem o consentimento parental, exceto se esse utilizador estiver sujeito a uma lei nos termos da qual esse consentimento parental não seja necessário. Não recolhemos, com conhecimento, dados pessoais de crianças menores de 16 anos. Se for menor de 16 anos, não utilize nem forneça qualquer informação neste Website ou através de qualquer uma das suas funcionalidades, não utilize quaisquer funcionalidades interativas ou de comentário público deste Website, nem nos forneça qualquer informação sobre si, incluindo o seu nome, morada, número de telefone, endereço de email, ou qualquer nome de utilizador ou alcunha que possa utilizar, sem o consentimento parental. Se tomarmos conhecimento de que recolhemos ou recebemos dados pessoais de uma criança menor de 16 anos sem verificação do consentimento parental, eliminaremos esses dados pessoais. Se considerar que poderemos ter dados pessoais de ou sobre uma criança menor de 16 anos, contacte-nos através de privacy@legau.co.

Caso pretenda contactar-nos relativamente a qualquer assunto relacionado com esta Política de Privacidade ou com a forma como tratamos ou protegemos os seus dados pessoais, contacte-nos através de privacy@legau.co.

Esta Política de Privacidade e todas as obrigações extracontratuais dela decorrentes ou com ela relacionadas regem-se e devem ser interpretadas em conformidade com as leis de Portugal, e ficam sujeitas à jurisdição dos Tribunais de Portugal.