Termos e Condições

1.1 O Sistema. Sujeito aos termos deste Acordo e nos termos da sua Encomenda, a Legau concede-lhe, por este meio, um direito não exclusivo, intransmissível e não sublicenciável de utilizar o Sistema durante o Prazo de Subscrição.

1.2 Serviços Incluídos. Sem custo adicional, a Legau fornecer-lhe-á:

• (a) apoio, disponível remotamente;
• (b) guias e recursos de formação online de autosserviço (na medida em que estejam disponíveis); e
• (c) manutenção do sistema, cópias de segurança, atualizações e melhorias.

1.3 Prazo de Subscrição. Tem acesso ao Sistema durante o Prazo de Subscrição e qualquer renovação. Salvo indicação em contrário na Encomenda, ou salvo resolução por qualquer das Partes, cada Prazo de Subscrição renovar-se-á automaticamente por um período igual ao Prazo de Subscrição original. Uma Melhoria (Upgrade) produzirá efeitos imediatamente e não implicará alteração da data de termo do Prazo de Subscrição em curso. As Reduções (Downgrades) produzirão efeitos no início do Prazo de Subscrição seguinte.

1.4 Período de Avaliação. A Legau poderá disponibilizar-lhe um Período de Avaliação apenas para efeitos de avaliação. A sua utilização do Sistema durante o Período de Avaliação será feita em conformidade com este Acordo. Salvo se celebrar um Prazo de Subscrição paga, este Acordo e o seu direito de acesso ao Sistema cessarão no final do Período de Avaliação. NÃO OBSTANTE QUALQUER DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO NESTE ACORDO, A LEGAU NÃO TERÁ QUAISQUER OBRIGAÇÕES DE GARANTIA, DE INDEMNIZAÇÃO OU OUTRAS RELATIVAMENTE ÀS SUBSCRIÇÕES EM PERÍODO DE AVALIAÇÃO.

1.5 Preços. Os preços do Sistema são determinados com base na Encomenda e em quaisquer Melhorias ou Reduções realizadas na sua conta. Os preços das Melhorias serão calculados proporcionalmente com base no período remanescente do Prazo de Subscrição em curso. No caso de uma Redução de um Plano de Subscrição pago para um Plano Gratuito, continuará responsável por quaisquer valores em dívida. Todos os valores serão faturados após a emissão de uma Encomenda, salvo indicação em contrário na Encomenda. Reconhece que é o único responsável por quaisquer e todas as comissões que lhe sejam cobradas pela entidade emissora do seu cartão de crédito ou por outra instituição financeira, incluindo, sem limitação, comissões de transferência bancária, descoberto, fundos insuficientes e ultrapassagem do limite de crédito. O incumprimento do pagamento de valores devidos à Legau (excluindo montantes impugnados de boa-fé) durante 35 (trinta e cinco) dias ou mais, a contar da data de vencimento da fatura, poderá resultar na cessação da sua conta.

1.6 Impostos. Todos os preços são indicados sem quaisquer Impostos incluídos. É responsável pelo pagamento de todos os Impostos associados às suas compras, incluindo, sem limitação, o IVA, com exceção dos impostos incidentes sobre o rendimento líquido da Legau.

2.1 Utilização do Sistema. Não deverá, direta ou indiretamente: (a) utilizar o Sistema de forma que viole a Propriedade Intelectual da Legau; ou (b) perturbar a integridade, o desempenho ou a segurança do Sistema. É responsável: (a) pela exatidão e qualidade dos seus Dados; (b) pelo cumprimento de todas as leis aplicáveis que regem a privacidade, proteção, transferência e utilização dos seus Dados, incluindo, se aplicável, as leis de proteção de dados da União Europeia; e (c) por todas as questões relativas a Dados Pessoais colocadas por Titulares dos Dados ou por Autoridades de Controlo (conforme esses termos são definidos pelas diretivas, leis e/ou regulamentos aplicáveis).

2.2 Manutenção e segurança de sistemas, infraestruturas e credenciais. Deverá implementar e manter medidas de segurança razoáveis relativamente aos seus próprios sistemas e infraestruturas e às credenciais de acesso ao Sistema, de modo a assegurar que nenhuma pessoa ou aplicação não autorizada consiga aceder ao Sistema ou afetar o seu desempenho.

3.1 Propriedade dos Seus Dados.

(A) Detém todos os direitos, título e interesse sobre todos os seus Dados. Sujeito a este Acordo, concede à Legau, às suas Afiliadas e aos contratantes aplicáveis uma licença gratuita, mundial, não exclusiva e de prazo limitado para alojar, utilizar, processar, transmitir e apresentar os seus Dados apenas na medida razoavelmente necessária para: (i) prestar, manter e atualizar o Sistema; (ii) prevenir ou resolver problemas de segurança ou técnicos, incluindo a prestação de apoio; (iii) cumprir requisitos legais, a Política de Privacidade, ou conforme expressamente permitido por si, por escrito.

(B) Na medida em que as Leis de Proteção de Dados sejam aplicáveis aos seus Dados Pessoais no Sistema, tal como definidos nessas leis, declara e garante que: (i) obteve todos os direitos necessários sobre os seus Dados para conceder à Legau a licença prevista nesta Cláusula e para transferir esses Dados Pessoais para a Legau; (ii) a transferência de Dados Pessoais para a Legau não viola as Leis de Proteção de Dados nem a sua política de privacidade; e (iii) cumprirá a sua política de privacidade e as suas obrigações ao abrigo das Leis de Proteção de Dados, incluindo em quaisquer instruções que dê à Legau para o tratamento de Dados Pessoais.

(C) A Legau não vende as informações pessoais contidas nos seus Dados.

3.2 Política de Privacidade. A Legau manterá salvaguardas adequadas para a proteção dos seus Dados, em conformidade com os termos da sua Política de Privacidade e com as suas obrigações ao abrigo das Leis de Proteção de Dados. A Legau poderá alterar este documento periodicamente, ao seu exclusivo critério. Reconhece que leu e compreendeu a Política de Privacidade.

3.3 Dados Agregados e Anonimizados. De modo a manter, prestar e melhorar o Sistema, dá, por este meio, o seu consentimento para que a Legau recolha, utilize, processe ou de outra forma explore os Dados Agregados e Anonimizados (conforme definidos abaixo), de qualquer forma, ao seu exclusivo critério. Para maior clareza, esta Cláusula 3.3 não confere à Legau o direito de o identificar como a fonte de quaisquer Dados Agregados e Anonimizados.

4.1 Obrigações Mútuas de Confidencialidade. Ambas as Partes acordam que todos os elementos de Informação Confidencial são propriedade da Parte divulgadora e permanecerão propriedade exclusiva desta. Cada Parte acorda: (a) utilizar a Informação Confidencial divulgada pela outra Parte apenas para as finalidades descritas neste Acordo; (b) não utilizar nem divulgar essa Informação Confidencial a terceiros, exceto no âmbito da execução deste Acordo; (c) restringir o acesso à Informação Confidencial divulgada pela outra Parte ao pessoal, agentes e/ou consultores que tenham necessidade de acesso e que tenham acordado, por escrito, em tratar essa informação em conformidade com os termos deste Acordo; e (d) na medida do praticável, devolver ou destruir toda a Informação Confidencial divulgada pela outra Parte.

4.2 Divulgação Obrigatória. Não obstante o disposto anteriormente, cada Parte poderá divulgar Informação Confidencial na medida limitada em que tal seja legalmente exigido, desde que a Parte que efetua a divulgação, em cumprimento dessa obrigação, notifique previamente e por escrito a outra Parte e envide esforços razoáveis para obter uma providência cautelar de proteção.

4.3 Providência Cautelar. As Partes acordam que a violação desta Cláusula 4 causaria à Parte divulgadora um dano irreparável, para o qual uma indemnização pecuniária não constituiria compensação adequada, e que, para além de qualquer outro meio de tutela, a Parte divulgadora terá direito a requerer uma providência cautelar contra tal violação, efetiva ou iminente, sem necessidade de provar dano efetivo ou de prestar caução ou outra garantia.

Sujeito aos direitos limitados expressamente concedidos neste Acordo, ou na sua Encomenda, a Legau e os seus licenciantes reservam todos os direitos, título e interesse sobre o Sistema, incluindo, sem limitação, todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados e trabalhos derivados. Reconhece que o Sistema e os seus componentes estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual de Portugal e de outros países, e que todos os direitos sobre o Sistema que não sejam expressamente concedidos a si neste Acordo permanecem reservados.

6.1 Declarações e Garantias da Legau. A Legau garante: (a) que aplica medidas técnicas e organizativas adequadas; e (b) que o Sistema terá um desempenho materialmente conforme com a documentação disponibilizada pela Legau. Em caso de violação de qualquer das garantias acima, os seus únicos e exclusivos meios de tutela são os descritos na Cláusula 9.

6.2 Declarações Suas. Garante: (a) que, caso celebre este Acordo em nome de uma pessoa coletiva, tem poderes para vincular essa entidade e as suas Afiliadas a este Acordo; e (b) que a sua utilização do Sistema cumprirá, em todos os aspetos materiais, a Propriedade Intelectual da Legau e todas as leis e regulamentos aplicáveis.

6.3 Exclusões de Garantia. SALVO EXPRESSAMENTE PREVISTO NESTE ACORDO, NENHUMA DAS PARTES PRESTA QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER TIPO, SEJA EXPRESSA, IMPLÍCITA, LEGAL OU DE OUTRA NATUREZA, E CADA PARTE EXCLUI ESPECIFICAMENTE TODAS AS GARANTIAS IMPLÍCITAS, INCLUINDO QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO, NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL. O SISTEMA É FORNECIDO "TAL COMO SE ENCONTRA" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUALQUER GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA.

7.1 Indemnização pela Legau. Caso a Legau receba informação sobre uma reclamação de violação ou apropriação indevida relacionada com o Sistema, a Legau poderá, ao seu critério e sem custo adicional para si: (i) modificar o Sistema de forma a torná-lo não infrator; (ii) obter uma licença para a sua utilização continuada do Sistema; ou (iii) cessar a sua subscrição e reembolsar-lhe quaisquer valores pré-pagos. As obrigações de defesa e indemnização acima não se aplicam se: (1) a reclamação resultar de uma modificação do Sistema por alguém que não esteja sob a direção ou controlo da Legau; (2) a reclamação resultar da utilização ou combinação do Sistema com software, hardware, dados ou processos não fornecidos pela Legau, caso essa utilização não constituísse, de outro modo, uma violação; ou (3) a reclamação resultar da sua utilização do Sistema em violação deste Acordo.

7.2 Indemnização por Si. Com exceção das reclamações sujeitas a indemnização pela Legau nos termos da Cláusula 7.1, deverá defender, indemnizar e manter indemnes a Legau, as suas Afiliadas, e a Legau e os seus colaboradores, diretores e administradores, de e contra quaisquer reclamações, e pagará todas as perdas, na medida em que resultem de ou estejam relacionadas com reclamações de terceiros contra a Legau relativas a: (a) a sua utilização ou modificação do Sistema (incluindo por qualquer pessoa que utilize os seus dados de acesso, identificações ou palavras-passe atribuídas a si) (por exemplo, reclamações resultantes da utilização do Sistema para fins fraudulentos); (b) qualquer um dos seus conteúdos (por exemplo, reclamações por violação, violação de direitos de privacidade ou de obrigações contratuais com base em documentos existentes no Sistema); ou (c) a sua falta de obtenção dos consentimentos necessários de terceiros.

7.3 Meio de Tutela Exclusivo. Esta Cláusula 7 estabelece a única responsabilidade da parte indemnizante perante, e o meio de tutela exclusivo da parte indemnizada contra, a outra parte, relativamente a qualquer tipo de reclamação descrita nesta Cláusula 7.

7.4 Processo de Indemnização. As obrigações de indemnização das Partes ficam condicionadas a que a parte indemnizada: (a) notifique prontamente e por escrito a parte indemnizante da reclamação; (b) conceda à parte indemnizante o controlo exclusivo da defesa e da resolução da reclamação, excetuando-se que a parte indemnizante não poderá resolver quaisquer reclamações a menos que liberte incondicionalmente a parte indemnizada de toda a responsabilidade; e (c) preste a informação necessária e assistência razoável no âmbito da reclamação, a pedido e a expensas da parte indemnizante.

8.1 Limitação de Responsabilidade. EM CASO ALGUM A RESPONSABILIDADE AGREGADA DE CADA PARTE, EM JUNTO COM TODAS AS SUAS AFILIADAS, RESULTANTE DE OU RELACIONADA COM ESTE ACORDO, EXCEDERÁ O MONTANTE TOTAL PAGO POR SI AO ABRIGO DO PRESENTE NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO PRIMEIRO INCIDENTE DE QUE RESULTOU A RESPONSABILIDADE. A LIMITAÇÃO ANTERIOR APLICAR-SE-Á QUER A AÇÃO SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE INVOCADA, MAS NÃO LIMITARÁ AS SUAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO AO ABRIGO DA CLÁUSULA 1 ACIMA.

8.2 Exclusão de Danos Consequenciais e Relacionados. EM CASO ALGUM QUALQUER DAS PARTES OU AS SUAS AFILIADAS SERÃO RESPONSÁVEIS, POR QUALQUER DANO RESULTANTE DE OU RELACIONADO COM ESTE ACORDO, POR DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO LUCROS CESSANTES, PERDA DE UTILIZAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADE, QUER A AÇÃO SEJA CONTRATUAL OU EXTRACONTRATUAL, E INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA DE RESPONSABILIDADE INVOCADA, MESMO QUE UMA PARTE OU AS SUAS AFILIADAS TENHAM SIDO ADVERTIDAS DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, OU QUE O MEIO DE TUTELA DE UMA PARTE OU DAS SUAS AFILIADAS FALHE, DE OUTRO MODO, O SEU OBJETIVO ESSENCIAL. A EXCLUSÃO ANTERIOR NÃO SE APLICARÁ NA MEDIDA EM QUE TAL SEJA PROIBIDO POR LEI.

8.3 Outras Exclusões. TRABALHAMOS AFINCADAMENTE PARA MANTER O SISTEMA SEGURO. NÃO ASSUMIMOS QUALQUER RESPONSABILIDADE POR VÍRUS, MALWARE OU OUTRO SOFTWARE MALICIOSO OU PREJUDICIAL NOS SEUS DISPOSITIVOS. ASSEGURE-SE DE QUE A SEGURANÇA DO SEU PRÓPRIO COMPUTADOR E DISPOSITIVOS MÓVEIS É ABRANGENTE E ESTÁ ATUALIZADA.

O Sistema poderá incluir hiperligações para websites, plugins e aplicações de terceiros. Se o encaminharmos para uma publicação em redes sociais ou blogue, ou para páginas de parceiros ou outros terceiros, a partir do momento em que clicar nessa hiperligação, deixamos de ser responsáveis pelo conteúdo a que está a aceder ou a que tem acesso. Não controlamos esses websites de terceiros e não assumimos qualquer responsabilidade por websites de terceiros disponíveis através do Sistema, por hiperligação ou de outra forma, nem pelos respetivos conteúdos, hiperligações ou falhas de segurança. Recomendamos que consulte os Termos e Condições e as políticas de privacidade aplicáveis a esses websites. Qualquer acesso a, ou utilização de, um website de terceiros é exclusivamente por sua conta e risco.

Necessita de estar ligado à internet para aceder e utilizar o Sistema. Não somos responsáveis por interrupções ou falhas da infraestrutura de internet e telecomunicações que estejam fora do nosso controlo e que possam causar interrupções na disponibilidade do Sistema. Poderemos, temporariamente e tendo em conta os interesses legítimos dos utilizadores (por exemplo, mediante notificação prévia), restringir a disponibilidade do Sistema ou de determinadas áreas ou funcionalidades do mesmo, caso tal seja necessário em virtude de limites de capacidade, da segurança ou integridade dos nossos servidores, ou para realizar ações de manutenção que assegurem o funcionamento adequado ou melhorado dos sistemas. Poderemos melhorar, aperfeiçoar e modificar o Sistema e introduzir novas funcionalidades, ou eliminar algumas das existentes, periodicamente. Poderemos também descontinuar permanentemente o Sistema, ao nosso critério, dando-lhe um aviso prévio de 30 (trinta) dias antes da data de descontinuação do Sistema, e fornecendo-lhe uma cópia de segurança da sua informação.

9.1 Por Qualquer Motivo. Sujeito aos termos e condições da sua Encomenda e ao período de compromisso nela previsto, poderá resolver este Acordo a qualquer momento, sem aviso prévio. Continuará responsável por quaisquer valores em dívida relativos ao remanescente do Prazo de Subscrição ou do Prazo de Renovação (consoante aplicável).

9.2 Com Justa Causa. Em caso de violação de uma disposição material deste Acordo por uma Parte ("Parte Incumpridora"), a outra Parte ("Parte Não Incumpridora") poderá resolver este Acordo mediante notificação escrita, com uma antecedência de trinta (30) dias, à Parte Incumpridora, especificando a violação material. A resolução produzirá efeitos no final do período de notificação, salvo se a Parte Incumpridora sanar a violação durante esse período. Caso resolva o Acordo nos termos desta Cláusula, a Legau reembolsá-lo-á de quaisquer valores pré-pagos relativos ao remanescente do Prazo de Subscrição em curso. Caso a Legau resolva este Acordo nos termos desta Cláusula, deverá pagar quaisquer valores em dívida relativos ao Prazo de Subscrição em curso remanescente após a data de efeito da resolução.

9.3 Efeitos da Resolução. Após a resolução deste Acordo: (a) todos os direitos e licenças concedidos ao abrigo deste Acordo cessarão imediatamente; (b) as Partes cessarão a utilização e devolverão ou destruirão toda a Informação Confidencial; (c) a Legau devolverá os seus Dados mediante pedido escrito seu, a receber até, no máximo, trinta (30) dias após a data de efeito da resolução deste Acordo; e (d) as seguintes disposições subsistirão após a resolução ou termo deste Acordo: (i) quaisquer obrigações suas de pagamento de valores incorridos antes da resolução; (ii) as Cláusulas 4 (Confidencialidade), 5 (Direitos de Propriedade), 6 (Declarações e Garantias), 7 (Indemnização Mútua) e 8 (Limitação de Responsabilidade); e (iii) qualquer outra disposição deste Acordo que deva subsistir para cumprir a sua finalidade essencial.

10.1 Não treino de modelos. A Legau não poderá utilizar quaisquer dados introduzidos pelos utilizadores ou dados do Cliente para treinar ou melhorar o Assistente de IA, salvo se o Cliente autorizar expressamente a Legau a fazê-lo. Qualquer eventual futuro treino do Assistente de IA com base nos dados do Cliente (por exemplo, contidos no sistema de gestão documental do Cliente) ficará sujeito a um acordo separado, com termos e condições a acordar entre as Partes.

10.2 Utilização de feedback. A Legau poderá utilizar qualquer feedback, comentário ou sugestão fornecido pelos utilizadores relativamente ao desempenho do Assistente de IA ("Feedback"), incluindo, sem limitação, os seus resultados, para efeitos de melhoria e aperfeiçoamento do Assistente de IA. Após a receção desse Feedback, poderemos cruzar os dados introduzidos pelos utilizadores com os correspondentes resultados gerados pelo Assistente de IA, a fim de compreender de que forma podemos melhorar a sua funcionalidade, exatidão e eficácia. Esta atividade de tratamento de dados é realizada exclusivamente para efeitos de auditoria e apoio, e não implica a utilização desses dados introduzidos, resultados ou quaisquer dados do Cliente para treinar o Assistente de IA. Para evitar dúvidas, todos os direitos de propriedade intelectual relativos a qualquer Feedback pertencerão exclusivamente à Legau, uma vez submetido pelos utilizadores.

10.3 Reconhecimentos do Cliente. O Cliente reconhece e aceita, por este meio, que:

• (a) a Legau reserva o direito, ao seu exclusivo critério, de colaborar com, alterar ou substituir o(s) seu(s) fornecedor(es) de tecnologia de modelos de linguagem de grande escala;
• (b) devido à natureza dos modelos de linguagem de grande escala, os resultados gerados pelo Assistente de IA para o Cliente poderão ser semelhantes ou idênticos aos resultados gerados para outros clientes;
• (c) devido à natureza dos modelos de linguagem de grande escala, a Legau não declara nem garante que (a) qualquer resultado não incorpore ou reflita conteúdos ou materiais de terceiros, ou (b) qualquer resultado não viole direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• (d) os resultados são gerados através de processos de aprendizagem automática e não são testados, verificados, aprovados ou garantidos como exatos, completos ou atuais pela Legau. Os utilizadores devem sempre rever e verificar de forma independente todos os resultados gerados pelo Assistente de IA quanto à sua adequação a qualquer ou a todos os casos de utilização ou aplicações. O Cliente e os utilizadores são responsáveis por todas as decisões tomadas, conselhos prestados, ações praticadas e omissões de atuação com base na sua utilização do Assistente de IA;
• (e) não irão, nem permitirão que os seus utilizadores, utilizar o Assistente de IA ou qualquer resultado (a) para violar quaisquer direitos de terceiros, (b) para desenvolver, treinar ou melhorar quaisquer modelos de inteligência artificial, (c) para tomada de decisões automatizada que produza efeitos jurídicos ou similarmente significativos sobre indivíduos, salvo se tal for feito com revisão humana adequada e em conformidade com a legislação aplicável, e (d) para finalidades ou com efeitos discriminatórios, de assédio, prejudiciais ou antiéticos;
• (f) não irão, nem permitirão que os seus utilizadores, apresentar qualquer resultado como tendo sido aprovado ou validado pela Legau.

11.1 Relação entre as Partes. As Partes são contratantes independentes, e nenhuma das Partes poderá assumir compromissos em nome da outra.

11.2 Conformidade com a Legislação de Exportação. O Sistema e quaisquer dos seus derivados poderão estar sujeitos às leis e regulamentos de exportação de Portugal e de outras jurisdições.

11.3 Força Maior. Nenhum atraso, incumprimento ou falha constituirá uma violação deste Acordo na medida em que seja causado por atos de guerra, terrorismo, distúrbios civis, atos de força maior ou da natureza, ou outras causas fora do controlo razoável da parte que os invoca; não se considerando, no entanto, a falta de fundos ou a incapacidade de pagamento como um motivo fora do controlo razoável de uma parte.

11.4 Renúncia. Nenhuma falha ou atraso de qualquer das partes no exercício de qualquer direito ao abrigo deste Acordo constituirá renúncia a esse direito.

11.5 Lei Aplicável e Jurisdição. Este Acordo regem-se exclusivamente pelas leis de Portugal. Sujeito aos termos de resolução de litígios deste Acordo, as Partes aceitam a jurisdição pessoal e exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.

11.6 Acordo Integral. Este Acordo constitui o acordo integral entre as Partes. Salvo expressamente estabelecido em documento escrito celebrado entre as Partes, a ordem de precedência será: (i) a Encomenda; e (ii) este Acordo. Este Acordo estabelece os seus meios de tutela exclusivos relativamente ao Sistema. Caso alguma disposição deste Acordo seja considerada inválida ou inexequível por força da lei, será reformulada e interpretada de modo a alcançar os objetivos dessa disposição na maior medida possível, mantendo-se todas as restantes disposições em pleno vigor e efeito.

11.7 Notificações. A Legau poderá enviar notificações ao abrigo deste Acordo para os endereços de email registados por si no Sistema. Poderá enviar notificações ao abrigo deste Acordo para crew@legau.com.